Alberto Inacio, Advogado

Alberto Inacio

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Advogado e Consultor Jurídico
Advogado.Especialista em Direito Público pelo ICPD/CEUB - DF e Bacharel em Direito pela UNICEPLAC/FACIPLAC - DF. Futuro historiador. Assessor Jurídico na Procuradoria da República no Distrito Federal. Ex-Assessor Jurídico na Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR/MPF).
Atuação nas áreas do Direito Público, especialmente Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Legislativo, entre outros.

No campo do Direito Privado, atua em questões voltadas ao Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.

Comentários

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Alberto Inacio, Advogado
Alberto Inacio
Comentário · há 3 anos
Em um período no qual se ameaça uma nova Constituinte, faz-se necessário indicar a desnecessidade de uma nova Constituição. A atual bem representa os interesses da sociedade e, se não representa, existem mecanismos suficientes para adequá-la aos anseios da sociedade.
Alberto Inacio, Advogado
Alberto Inacio
Comentário · há 3 anos
Creio que é aplicável à Administração Indireta, no caso, Autarquias e Fundações Públicas, visto que se submetem à Lei n. 8666/1993.
No tocante as Empresas Públicas e as Sociedade de Economia Mista, verifica-se que se subordinam a regramento específico, como determina o art. 173, § 1º da CF. Assim, a norma que disciplina, entre outros temas, o procedimento licitatório para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a Lei n. 13.303/2016.
Nesse ensejo, considerando-se que o Decreto somente dispõe da Lei n. 8.666/1993, não se pode interpretá-lo de forma extensiva, a ponto de alcançar a Lei n. 13.303/2016.
Portanto, a atualização de valores se aplica à Administração Direta e Indireta, neste caso, somente às Autarquias e às Fundações Públicas.

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