Sobre mim
Advogado e Consultor Jurídico
Advogado.Especialista em Direito Público pelo ICPD/CEUB - DF e Bacharel em Direito pela UNICEPLAC/FACIPLAC - DF. Futuro historiador. Assessor Jurídico na Procuradoria da República no Distrito Federal. Ex-Assessor Jurídico na Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR/MPF).
Atuação nas áreas do Direito Público, especialmente Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Legislativo, entre outros.
No campo do Direito Privado, atua em questões voltadas ao Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.
Atuação nas áreas do Direito Público, especialmente Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Legislativo, entre outros.
No campo do Direito Privado, atua em questões voltadas ao Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.
Principais áreas de atuação
Direito à Saúde, 15%
Outras, 25%
Comentários
(11)
Alberto Inacio
Comentário · há 6 anos
Alberto Inacio
Comentário · há 8 anos
30 anos da Constituição: a interpretação constitucional como mecanismo de renovação e de perpetuação da Constituição
Alberto Inacio · há 8 anos
Em um período no qual se ameaça uma nova Constituinte, faz-se necessário indicar a desnecessidade de uma nova Constituição. A atual bem representa os interesses da sociedade e, se não representa, existem mecanismos suficientes para adequá-la aos anseios da sociedade.
Alberto Inacio
Comentário · há 8 anos
O Decreto n. 9.412/2018: a atualização dos valores das modalidade de licitação
Alberto Inacio · há 8 anos
Creio que é aplicável à Administração Indireta, no caso, Autarquias e Fundações Públicas, visto que se submetem à Lei n. 8666/1993.
No tocante as Empresas Públicas e as Sociedade de Economia Mista, verifica-se que se subordinam a regramento específico, como determina o art. 173, § 1º da CF. Assim, a norma que disciplina, entre outros temas, o procedimento licitatório para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a Lei n. 13.303/2016.
Nesse ensejo, considerando-se que o Decreto somente dispõe da Lei n. 8.666/1993, não se pode interpretá-lo de forma extensiva, a ponto de alcançar a Lei n. 13.303/2016.
Portanto, a atualização de valores se aplica à Administração Direta e Indireta, neste caso, somente às Autarquias e às Fundações Públicas.
No tocante as Empresas Públicas e as Sociedade de Economia Mista, verifica-se que se subordinam a regramento específico, como determina o art. 173, § 1º da CF. Assim, a norma que disciplina, entre outros temas, o procedimento licitatório para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a Lei n. 13.303/2016.
Nesse ensejo, considerando-se que o Decreto somente dispõe da Lei n. 8.666/1993, não se pode interpretá-lo de forma extensiva, a ponto de alcançar a Lei n. 13.303/2016.
Portanto, a atualização de valores se aplica à Administração Direta e Indireta, neste caso, somente às Autarquias e às Fundações Públicas.
Recomendações
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Maria Thamyres
Comentário · há 6 anos
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